Saque do FGTS por falecimento: quem tem direito?
O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador falecido pode ser liberado aos seus dependentes ou herdeiros, conforme estabelece a legislação trabalhista e previdenciária.
Em geral, os beneficiários podem ser:
Cônjuge ou companheiro(a);
Filhos menores ou incapazes;
Herdeiros legais, conforme determina o inventário ou alvará judicial.
O procedimento exige apresentação de documentos oficiais, como certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento ou nascimento, além de eventual alvará judicial ou formal de partilha, dependendo do caso.
Exclusão por indignidade: herdeiro que mata perde o direito?
Sim. O Código Civil brasileiro prevê expressamente que o herdeiro que atenta contra a vida do autor da herança pode ser excluído da sucessão por indignidade (art. 1.814 do CC).
Esse dispositivo jurídico visa exatamente impedir que alguém se beneficie de um ato criminoso contra o próprio familiar, mesmo que o crime ainda esteja sendo apurado. Embora a exclusão dependa de ação judicial, a tentativa de apropriação indevida de valores, como o FGTS, já configura, em si, uma conduta passível de responsabilização civil.
Tentativas de fraude: um problema recorrente
Infelizmente, casos de tentativas de saque indevido de benefícios, como FGTS, pensão por morte e seguros, ocorrem com frequência. Mesmo em situações menos extremas, parentes distantes, cônjuges em conflito ou terceiros podem tentar se apropriar de valores que pertencem, por direito, aos herdeiros ou dependentes legítimos.
Por isso, é fundamental:
Providenciar o inventário ou arrolamento judicial o quanto antes;
Buscar orientação jurídica especializada;
Tomar medidas preventivas de proteção patrimonial, como testamentos, doações em vida ou planejamento sucessório adequado.
Conclusão: tragédias familiares expõem fragilidades jurídicas
Casos como o noticiado no Rio de Janeiro[1] revelam não apenas dramas familiares e crimes bárbaros, mas também as lacunas de informação e proteção jurídica no Brasil. Planejamento, informação e acompanhamento jurídico são indispensáveis para proteger o patrimônio e garantir que ele seja destinado conforme a lei, evitando fraudes, disputas e novas dores em momentos já difíceis.
Se você tem dúvidas sobre inventário, sucessão, FGTS pós-falecimento ou planejamento patrimonial, procure um advogado de confiança. Prevenir é sempre mais seguro do que remediar.
[1] https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/adolescente-que-matou-familia-no-rio-pesquisou-como-sacar-fgts-de-mortos/